Em especial em municípios do Nordeste Brasileiro,
destinatários da complementação da União
À época da FUNDEF, diversas ações judiciais serão pagas pela
União valores que deveriam ter sido pagos e não foram.
O FUNDEF -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
fundamental e Valorização do Magistério, inserindo no ordenado jurídico pela Emenda Constitucional
nº 14/96, visava criar subvinculação constitucional de impostos à Educação,
especialmente para o Ensino Fundamental e Valorização do magistério.
O art. 60 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias) detalhava, à época, qual a constituição do FUNDEF, destacamos:
1. 60% dos recursos do caput do artigo nº2012 da CF/88 deveriam
ser destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, de forma a
assegurar a universalização de seu atendimento e remuneração condigna do
magistério. Art.60, caput, ADCT.
2. 15% dos recursos a que se refere os Art.155, inciso II; ART.158 inciso IV; e Art.159 inciso I, alíneas
“a” e “b”; e inciso II, da CF iria compor o FUNDEF, ART. 60 ADCT.
3. 60% do FENDEF será destinada ao pagamento dos professores
do Ensino Fundamental em efetivo exercício no magistério. Art. 60 ADCT.
Os municípios não receberam tais recursos corretamente à
época. Agora, quase dez anos depois, receberão milhões que eram devidos à
época.
Obviamente que os maiores prejudicados foram os professores
e estudantes, que na prática, não tiveram acesso a recursos que visavam reduzir
as desigualdades educacionais no Brasil.
O fato do FUNDEF não está mais em vigor e ter sido
substituído pelo FENDEB não altera em nada. Primeiro porque o recurso era
devido à época em que o FUNDEF estava em vigor, não importando se o recurso
será pago somente agora. Depois o FUNDEF manteve a mesma sistemática do FUNDEF,
ampliando seu alcance e objeto, porém, manteve a lógica da vinculação.
Portanto, cabe ao Município aplicar corretamente o recurso do
precatório do FUNDEF em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental,
reservando 60% disso para o pagamento de professores em EFETIVO EXERCÍCIO NO
ENSINO FUNDAMENTAL da época.
A Delegacia Sindical Floresta do Cacau/APLB Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública de Ibicaraí, tomando conhecimento da Ação
movida pelos Municípios adotou algumas medidas para garantir os direitos dos Professores
em efetivo exercício da época:
1. Realizar uma reunião com toda categoria para socializar
sobre o Processo do FUNDEF;
2. Reunir-se com o Executivo Municipal para esclarecimentos e posição do Prefeito
quanto a aplicabilidade do recurso.(Reunião realizada dia 21/07)
3. Juntamente com toda Delegacia agendar um encontro com o
Ministério Público Federal;
4.. Entrar com Ação Declaratória de Reconhecimento do
Direito;
5. Entrar com Ação de Bloqueio do recurso já que se encontra
na fase de Precatório e juntamente com a justiça acompanhar a aplicação do
Recurso.
6. Solicitar do RH da Prefeitura relação com os nomes de todos os professores que estavam em efetivo exercício do Ensino Fundamental de todos os anos da época.
7.Reunir-se apenas com os Professores que se encontravam em efetivo Exercício do Ensino Fundamental da época. (Reunião a ser definida) para esclarecimentos, informaçõese amadurecimento do processo do FUNDEF em precatório.
Obs. Até o momento não foi necessário a solicitação de documentos dos interessados, pois aguardaremos os futuros encaminhamentos. Caso se faça necessário entraremos em contatos com os senhores e senhoras professores (as).
"Reunião entre sindicato, Secretário de Finanças Paulo, Diretor de RH Wadson, Secretário de Educação Uildo Batista e Prefeito de Ibicaraí Lenildo Santana, no dia 21/07. Discutindo o futuro do precatório do FUNDEF, segundo o executivo tem se mostrado aberto as negociações e buscará respeitar os direitos garantidos em Lei."
DELEGACIA SINDICAL FLORESTA DO CACAU/ APLB SINDICATO
Juntos somos mais fortes!
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