CONVOCAÇÃO: PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO

Sempre atenta à defesa de direitos dos Trabalhadores em Educação  do Estado da Bahia, APLB- Sindicato, nos anos de 2007, ajuizou ação coletiva tombada sobre o Nº0102836-92.2007.8.05.0001 em favor de todos aqueles que, antes da LeiNº 8.480/2002, tinham se aposentado ou recebiam pensão por morte de servidores públicos e tiveram seus direitos violados pela referida Lei, que implementou novo Plano de Cargos e Salários para os Servidores Públicos do Estado da Bahia no âmbito da Secretária de Educação.

Depois de muitos e muitos anos de litígio, o Departamento Jurídico da APLB-Sindicato atuou diligentemente durante todo o feito, obteve êxito perante o Supremo Tribunal Federal, não sendo mais possível recurso para o Estado Bahia.

Esta portanto [e uma vitória da APLB, não sendo necessária uma nova ação judicial para que o direito venha a ser reconhecido a qualquer trabalhador.

A APLB-Sindicato inclusive, já ingressou com o pedido de cumprimento da sentença, pedindo para que seja implementado na folha de pagamento da diferença salarial para todos os aposentados e pensionistas da Rede de Educação do Estado da Bahia.

E embora, já tenha sido determinado o cumprimento da decisão judicial pelo MM. Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, abrangendo, repita-se todos aqueles que se aposentaram ou são pensionistas antes da lei Nª 8.480/2002, é  certo que ainda existe uma caminho a ser trilhado antes da efetivação do direito.

A APLB-Sindicato, por seu corpo jurídico, continua a atuar na defesa de todos os Trabalhadores da educação de nosso Estado.

Considerando o trabalho árduo que corresponderá à elaboração dos cálculos, para os quais serão necessários documentos de cada um dos beneficiados pela decisão judicial,
A APLB-Sindicato montou uma sala situada no endereço abaixo;

Rua Grécia - Edf.Delta - Sala 507 - Comércio
CEP-40.010-000
Referêcia- Mesma rua da Faculdade Dom Pedro
TEL- 71-3015-2761

A APLB de Ibicaraí realizou uma reunião com Professores aposentados do Estado no dia 20/07 às 10:30 na sede do sindicato com a presença do Diretor de Organização da APLB Dr. Noildo, onde esclareceu sobre o Processo e informou os professores.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO ENDEREÇO ACIMA:

* Cópia do Ato Aposentador (aposentados até o dia 22/10/2002)
*Cópia do RG e CPF:
*Cópia do Comprovante de residência:
*Contracheque dos dois meses subsequentes à aposentadoria para verificação do nível/classe que estava enquadrado na oportunidade da aposentadoria;
*Contracheques do mês a partir da vigência da Lei Nº 8.480/2002 (outubro de 2002) até aos dias atuais;
*Cópia do cartão do banco (preferencialmente do Banco do Brasil) em que o valor deverá ser depositado quando vier a ser liberado pela justiça.


DELEGACIA SINDICAL FLORESTA DO CACAU/APLB- SINDICATO